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Na maioria das vezes o público leigo trata OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como uma entidade com personalidade jurídica independente de uma ASSOCIAÇÃO ou FUNDAÇÃO de caráter privado, cujo novo Código Civil estabelece como únicas formas de entidades sem fins econômicos em nosso país. A Lei 9.790/99 não cria uma nova forma societária ou uma nova natureza de organizações privadas. A qualificação como Oscip, como o nome indica, não diz respeito à natureza jurídica das organizações. Em realidade, OSCIP poderá ser uma ou outra, pois é um certificado/qualificação concedido pelo Poder Executivo às mesmas estabelecendo a possibilidade de firmar os denominados "termos de parceria" junto aos governos federal, estadual e municipal, bem como a possibilidade de remunerar diretores que efetivamente exerçam alguma atividade, dentro dos parâmetros salariais do mercado. Para obter a qualificação, as entidades terão necessariamente de atuar em alguma dessas atividades: promoção da assistência social, cultura, defesa do meio-ambiente, voluntariado, combate à pobreza, promoção gratuita da saúde e educação, de direitos, cidadania, desenvolvimento de tecnologias alternativas, entre outras. A concessão do título é de atribuição do Ministério da Justiça, mediante requerimento feito diretamente pela entidade interessada. Uma OSCIP também tem direito a benefício fiscal que consiste em oferecer ao doador de recursos a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional, proporcionando-o recuperar 34% (trinta e quatro por cento) do valor doado. Basta que a empresa obtenha o recibo de doação, bem como a indicação de que a titulação de OSCIP foi obtida conforme publicação do Diário Oficial da União. Cabe aqui ressaltar que é autorizado a pessoas físicas realizarem doações. No entanto, a legislação vigente não confere nenhum tipo de benefício ou vantagem fiscal neste caso. BWA - Assessoria & Consultoria |
